O Curso Preventivo de Reciclagem para
evitar a suspensão da CNH está previsto na Lei Federal 13.281/2016 e é uma
alternativa para condutores das categorias C, D e E (caminhões, ônibus e
carretas) que tiverem o registro de atividade remunerada em sua CNH,
que não querem correr o risco de ter a CNH
suspensa.
Medida vale para condutores
remunerados que não ultrapassarem o limite de pontos em penalidades.
As categorias A e B (motos e carros) não foram
contempladas.
O conteúdo das aulas será o
mesmo do curso de reciclagem já determinado pela legislação federal, explica o
Departamento de Trânsito de São Paulo (Detran-SP). A grade curricular abrange
legislação de trânsito (12h), direção defensiva (8h), noções de primeiros
socorros no trânsito (4h) e relacionamento interpessoal (6h).
A contagem de pontos vale
desde novembro de 2016.
O período maior de suspensão
segue a Lei Federal nº 13.281, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A nova contagem vale para infrações cometidas desde 1º de novembro de 2016, data
em que a norma entrou em vigor.
Veja o que diz o artigo 5º da
referida lei:
§ 5. O condutor que exerce atividade
remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por
participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um)
ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.
Esta medida foi regulamentada
juntamente com a regra que aumenta de um para seis meses a suspensão mínima da
CNH para motoristas que acumularem 20 pontos ou mais, durante o período de 12
meses. Após a conclusão do curso, a pontuação na CNH do condutor é zerada.
Vide também: Resolução CONTRAN Nº 723
DE 06/02/2018.
Requisitos para realizar o Curso
Preventivo de Reciclagem para motoristas profissionais:
a) Ser condutor habilitado nas
categorias C, D ou E, que exerça atividade remunerada;
b)
Ter entre 14 e 19 pontos na CNH no
período de 12 meses;
c)
Não ter participado do curso
preventivo de reciclagem nos últimos 12 meses;
d) Obter autorização para realizar o
curso junto ao Detran.
Podemos te ajudar a preparar um recurso
personalizado e fundamentado, basta clicar no link abaixo e enviar seus dados e
a notificação de suspensão ou cassação:
