Perguntas frequentes:

01) Como funciona o sistema de pontuação?

02) O motorista acumula pontos ao longo da vida?

03) O que é Suspensão de CNH?

04) Quando acontece a Suspensão de CNH?

05) Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?

05.1) Tempo de suspensão de CNH aumentou; tire dúvidas?

06) O que acontece para quem esta suspenso e dirige?

07) Suspensão da CNH com apenas uma multa?

08) Quando a habilitação é suspensa e cassada, e o que fazer?

09) O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?

10) Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?

11) Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?

12) Como fico sabendo do resultado do julgamento?

13) O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?

13.1) Quem é motorista profissional também é suspenso?

 

Crimes de trânsito que geram prisão, suspensão e cassação da CNH:

14) Causar a morte por acidente ou atropelamento sem intenção

15) Causar ferimentos sem intenção durante acidente

16) Deixar de socorrer vitima ou, se estiver impossibilitado, deixar de pedir auxilio à autoridade pública

17) Fuga do motorista do local do acidente, para escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída

18) Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

19) Dirigir com a Carteira de habilitação suspensa ou cassada

20) Participar de corridas, disputas ou competições automobilísticas não autorizadas pela autoridade competente, desde que ponha em risco a vida de terceiros

21) Dirigir sem Carteira de Habilitação

22) Confiar a direção do veículo, a uma pessoa não habilitada, com a habilitação cassada ou suspensa ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança

23) Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas

24) Adulterar informações em inquérito policial em caso de acidente automobilístico com vitima


01) Como funciona o sistema de pontuação ?  .:TOPO:.
Cada infração representa um número de pontos:
Gravíssima 7 (sete) pontos
Grave 5 (cinco) pontos
Média 4 (quatro) pontos
Leve 3 (três) pontos


02) O motorista acumula pontos ao longo da vida ?  .:TOPO:. 
Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter o acumulo de 20 (vinte) pontos ou mais, neste caso o prontuário fica congelado até o processo de suspensão for resolvido.


03) O que é suspensão de CNH? .:TOPO:.
O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos.
A suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, ou no caso reincidente num período de doze meses, pelo prazo de oito a dezoito meses.


MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:
1º) Por excesso de pontos, 20 (vinte) pontos ou mais no prontuário no período de 12 (doze) meses.
2º) Por multa gravíssima que suspende a CNH por si só (artigos do CTB: 165 lei seca, 210, 170, 173, 174,175, 176 I ao V, 218 III, 244 I ao V).
3º) Por crime de trânsito (Artigos 302 a 312 do CTB).
ARTIGO 3 DA RESOLUÇÃO N.º 182 DE 09 DE SETEMBRO DE 2005: "A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I - sempre que o infrator atingir a contagem de vinte pontos, no período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir."


04) Quando acontece a suspensão e cassação de CNH?  .:TOPO:. 
Suspensão da CNH:
Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão (como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 (vinte) pontos ou mais em seu prontuário.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: 
Pontuação - quando o condutor atingir a contagem de 20 pontos no período de 12 meses. 
Multas auto-suspensivas - quando o condutor cometer qualquer infração de trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir (dirigir sob influência de álcool, transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%, dentre outras previstas no CTB).
Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ficar apreendida na unidade de trânsito na qual o documento está registrado, sendo devolvida após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade imposta e a comprovação da realização do curso de reciclagem.
Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender necessário.

Art 256º do CTB – A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III – suspensão do direito de dirigir;
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Art 261º do CTB – A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.

§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir elimina os 20 (vinte) pontos computados para fins de contagem subsequente.

§ 4º (VETADO)

§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do Contran.

§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de contagem subsequente.

§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no período de 12 (doze) meses.

§ 8º A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.

§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.

§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente com o processo de aplicação da penalidade de multa.

§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.

Art 265º do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.

Cassação da CNH:
Art. 263 do CTB - A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas noinciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º - Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º - Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

05) Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?  .:TOPO:. 

A habilitação é suspensa quando o infrator atingir a contagem de 20 pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de seis meses e máximo de 1 (um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá variar de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses.

 

O tempo mínimo de suspensão de CNH aumentou de um mês para seis meses, e máximo de um ano. Reincidentes em um ano de mínima de oito meses e máxima de dois anos.

Suspensão da CNH (Para quem atingir 20 pontos em 1 ano):
COMO ERA ANTES: De 1 mês a 1 ano.
COMO FICOU: De 6 meses a 1 ano.
O prazo novo só vale para pontos acumulados a partir de 01/11/2016.

 

Mais informações: Tempo de suspensão de CNH aumentou; tire dúvidas, clique aqui.

06) O que acontece para quem esta suspenso e dirige?  .:TOPO:. 

O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como iniciante. (Resolução nº. 50 do CONTRAN).


07) Suspensão da CNH com apenas uma multa?  .:TOPO:.


Há no C.T.B infrações cuja suspensão poderá ocorrer com uma única infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha acumulado, são elas:
Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, Infração - gravíssima / (dez vezes) / penalidade - multa  R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

 

165-A - Recusar-se a fazer teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita atestar influência de álcool ou drogas, infração - gravíssima / (dez vezes) / penalidade - multa  R$ 2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.


Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / penalidade – multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.


Art. 173 – Disputar corrida. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / (dez vezes) / penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.


Art. 174 – Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / (dez vezes) / penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e remoção do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. §1º - As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. §2º - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior


Art. 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / (dez vezes) / Penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.


Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II – de adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o trânsito local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV – de adotar providências para remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente da autoridade de trânsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / (cinco vezes) / Penalidade - multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.

 

Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; penalidade - multa R$ 2.934,70 (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. arágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior.

 

Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47, suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.


Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil: II – quando a velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47 (multiplicada por três) e suspensão do direito de dirigir.


Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II – transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados; V – transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Infração – Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.


08) Quando a habilitação é suspensa e cassada, e o que fazer ?  .:TOPO:.
Suspensão e cassação da CNH: Além do caso de acumular 20 pontos ou mais por infrações, a suspensão da carteira é prevista em alguns tipos de infração gravíssima, como dirigir alcoolizado ou em velocidade superior a 50% acima do permitido na via. Nesses casos, a suspensão é imediata e a carteira é apreendida. Em outras situações, o motorista será notificado da suspensão e caberá a ele entregar a CNH ao órgão de trânsito.


O tempo de suspensão varia de seis meses a um ano, no caso de reincidencia de doze meses de oito meses a dezoito meses, ou pelo tipo de infração - no caso de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, é de um ano. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o chamado curso de reciclagem.


Se for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, o motorista terá a CNH cassada e ficará obrigatoriamente dois anos sem poder dirigir. Quem perde a CNH poderá solicitar a reabilitação após dois anos, passando novamente por todo o processo para obter o documento.


Envolvimento em acidente: O Código de Trânsito não prevê a prisão imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.


Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras diferentes: Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade), mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou reincidir em infração média.


A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência, no prazo de doze meses, de infrações como dirigir com habilitação de categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou realizar competições em via pública com o veículo. Também é prevista a cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na expedição do documento de habilitação.


O motorista infrator terá de ficar dois anos sem dirigir. Decorrido esse prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação.


FASES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH:


Cabe Defesa Inicial - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que sua CNH será suspensa ou cassada ou quando a CNH vence e tem 20 (vinte) pontos ou mais, ou alguma infração que suspende a CNH sozinha.


Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela aplicação da penalidade.

Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção à ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no art 2º, "VII"; art 50 "V", "VII" e "VIII" da lei 9784; Resolução 54/98 do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para recorrer da decisão.

Cabe A JARI - Quando a defesa inicial é indeferida ou tenha perdido o prazo da primeira defesa.


Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade, determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se ainda que, "durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da CNH, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido processo legal".

Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso perante a JARI que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual deverá julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI, poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida, pois apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são subordinados a ele (art 16 § único do CTB).

Cabe 2º Instância AO CETRAN - Quando o recurso da JARI for Indeferido.


Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da autoridade de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB.

Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado recolhimento da CNH, "improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de suspensão concluído" (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo 166 /053.01.0026.48-0).

09) O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo? .:TOPO:.
No caso do proprietário pessoa física que não indicar o condutor, a legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável, isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa também recebe os pontos no seu prontuário.


Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses.


10) Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?   .:TOPO:.
Para fazer a transferência, o motorista deve aguardar a notificação da multa chegar a residência do proprietário do veículo. Junto a essa notificação, virá uma ficha. Preencha com os dados pessoais do proprietário e os dados do condutor que receberá a pontuação. Os dois deverão assinar.
Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o autuou (o endereço está na notificação).

11) Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação? .:TOPO:. 
Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos.

12)  Como fico sabendo do resultado do julgamento?  .:TOPO:. 
O órgão autuador envia o aviso do resultado dos recursos pelo os Correios, para o endereço do habilitato.

13) O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?  .:TOPO:. 
Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:
-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem;
-Quando for condenado por acidentes de trânsito;
-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;
-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito.
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN.
 

13.1) Quem é motorista profissional também é suspenso?  .:TOPO:.
 

Sim, se alcançar os 20 pontos dentro de 1 ano. Porém, desde 2015, quem exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C (ex: caminhão), D (ônibus) ou E (veículo com reboque acoplado), pode optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de 1 ano, atingir 14 pontos. Após a conclusão do curso, a pontuação é eliminada.
O motorista, no entanto, não pode solicitar o curso preventivo mais de uma vez dentro de 1 ano.


14) Causar a morte por acidente ou atropelamento sem intenção  .:TOPO:.
Art. 302 do CTB - Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único - No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
A pena pode ser aumentada em até a metade (exemplo: se pena for a de quatro anos, pode ser aumentada em mais dois anos) se o agente não possuir carteira de habilitação: se atropelar em faixa de pedestres ou na calçada; se deixar sem prestar socorro à vitima; ou se estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua profissão.

15) Causar ferimentos sem intenção durante acidente  .:TOPO:. 
Art. 303 do CTB - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302
A pena também pode ser aumentada em até a metade se ocorrer qualquer das hipóteses acima.

16) Deixar de socorrer vitima ou , se estiver impossibilitado, deixar de pedir auxilio à autoridade pública .:TOPO:.


Art. 304 do CTB - Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único - Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
A pena incide sobre o motorista mesmo que se trate de vitima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

17) Fuga do motorista do local do acidente, para escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída .:TOPO:.


Art. 305 do CTB - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa

18) Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência   .:TOPO:.


Art. 306 do CTB - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração da capacidade psicomotora.
§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova.
§ 3º - O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo.

19) Dirigir com a Carteira de habilitação suspensa ou cassada .:TOPO:.
Art. 307 do CTB - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.

20) Participar de corridas, disputas ou competições automobilísticas não autorizadas pela autoridade competente, desde que ponha em risco a vida de terceiros  .:TOPO:.


Art. 308 do CTB - Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

21) Dirigir sem Carteira de Habilitação .:TOPO:.

Art. 309 do CTB - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

22) Confiar a direção do veículo, a uma pessoa não habilitada, com a habilitação cassada ou suspensa ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança .:TOPO:.


Pena: detenção de seis meses a uma ano ou multa

Art. 310 do CTB - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

23) Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas .:TOPO:. 


Art. 311 do CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

24) Adulterar informações em inquérito policial em caso de acidente automobilístico com vitima  .:TOPO:.


Art. 312 do CTB - Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.
 

 

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