|
14) Causar a morte
por acidente ou atropelamento sem intenção
15) Causar
ferimentos sem intenção durante acidente
16) Deixar de
socorrer vitima ou, se estiver impossibilitado, deixar de pedir auxilio
à autoridade pública
17) Fuga do
motorista do local do acidente, para escapar à responsabilidade penal ou
civil que lhe possa ser atribuída
18) Conduzir
veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da
influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine
dependência
19) Dirigir com a
Carteira de habilitação suspensa ou cassada
20) Participar de
corridas, disputas ou competições automobilísticas não autorizadas pela
autoridade competente, desde que ponha em risco a vida de terceiros
21) Dirigir sem
Carteira de Habilitação
22) Confiar a
direção do veículo, a uma pessoa não habilitada, com a habilitação
cassada ou suspensa ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, não
esteja em condições de conduzi-lo com segurança
23) Deixar de
reduzir a velocidade nas proximidades de escolas, hospitais, estações de
embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos ou onde
haja grande movimentação ou concentração de pessoas
24) Adulterar
informações em inquérito policial em caso de acidente automobilístico
com vitima
25) Por que é
necessário efetuar a comunicação de venda do veículo?
|
01) Como funciona o sistema de pontuação ? .:TOPO:.
Cada infração representa um número de pontos:
Gravíssima 7 (sete) pontos
Grave 5 (cinco) pontos
Média 4 (quatro) pontos
Leve 3 (três) pontos
Limite de pontos:
40 pontos, se no período de 12 meses não houve nenhuma infração
gravíssima, ou se o condutor exerce atividade remunerada, independente
da natureza das infrações;
30 pontos, se no período de 12 meses houve apenas uma infração
gravíssima;
20 pontos, se no período de 12 meses houve duas ou mais infrações
gravíssimas.
02) O motorista acumula pontos ao longo da vida ?
.:TOPO:.
Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração
ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter
o acumulo de o limite de pontos ou mais, neste caso o prontuário fica
congelado até o processo de suspensão for resolvido.
03) O que é suspensão de CNH? .:TOPO:.
O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira
fica apreendida e ele tem de passa por curso de
reciclagem, se for pego
dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar
outra por dois anos.
A suspensão do direito de dirigir é penalidade prevista pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazo mínimo de seis meses e
máximo de um ano, ou no caso reincidente num período de doze meses, pelo
prazo de oito a dezoito meses.
MOTIVOS PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR:
1º) Por excesso de pontos, o limite de pontos ou mais no prontuário no
período de 12 (doze) meses.
2º) Por multa gravíssima que suspende a CNH por si só (artigos do CTB:
165 e 165A (lei seca), 165B, 210, 170, 173, 174,175, 176 I ao V, 218 III, 244 I ao V).
3º) Por crime de trânsito (Artigos 302 a 312 do CTB).
Art. 2º da deliberação CONTRAN Nº 163 DE 31/10/2017: "A
penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes
casos: I - sempre que o infrator atingir o
limite de pontos, no
período de 12 (doze) meses; II - por transgressão às normas
estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a
penalidade de suspensão do direito de dirigir."
04) Quando acontece a suspensão e cassação de CNH?
.:TOPO:.
Suspensão da CNH:
Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que
preveja a suspensão (como dirigir embriagado) ou quando comete infrações
que somem o limite de pontos ou mais em seu prontuário.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos
seguintes casos:
Pontuação - quando o condutor atingir
o limite de pontos
no período
de 12 meses.
Multas auto-suspensivas - quando o condutor cometer qualquer infração de
trânsito com previsão legal da suspensão do direito de dirigir (dirigir
sob influência de álcool, transitar em velocidade superior à máxima em
mais de 50%, dentre outras previstas no CTB).
Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá ficar
apreendida na unidade de trânsito na qual o documento está registrado,
sendo devolvida após o efetivo cumprimento do prazo da penalidade
imposta e a comprovação da realização do curso de
reciclagem.
Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao
órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde
poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender
necessário.
Art 256º do CTB – A autoridade de trânsito, na esfera das competências
estabelecidas neste código e dentro de sua circunscrição, deverá
aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
III – suspensão do direito de dirigir;
V – cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VII – freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta
nos seguintes casos:
I - sempre que, conforme a pontuação prevista no art. 259 deste Código,
o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem
de pontos:
a) 20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações
gravíssimas na pontuação;
b) 30 (trinta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na
pontuação;
c) 40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima na
pontuação;
II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas
infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do
direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de
dirigir são os seguintes:
I - no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no
caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a
2 (dois) anos;
II - no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto
para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no
caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18
(dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.
§ 2º Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira
Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após
cumprida a penalidade e o curso de reciclagem.
§ 3º A imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir
elimina a quantidade de pontos computados, prevista no inciso I do caput
ou no § 5º deste artigo, para fins de contagem subsequente.
§ 4º (VETADO).
§ 5º No caso do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo, a
penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput deste
artigo será imposta quando o infrator atingir o
limite de pontos
previsto na alínea c do inciso I do caput deste artigo,
independentemente da natureza das infrações cometidas, facultado a ele
participar de curso preventivo de reciclagem sempre que, no período de
12 (doze) meses, atingir 30 (trinta) pontos, conforme regulamentação do Contran.
§ 6º Concluído o curso de reciclagem previsto no § 5o, o condutor terá
eliminados os pontos que lhe tiverem sido atribuídos, para fins de
contagem subsequente.
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer
nova opção no período de 12 (doze) meses.
§ 8o A pessoa jurídica concessionária ou permissionária de serviço
público tem o direito de ser informada dos pontos atribuídos, na forma
do art. 259, aos motoristas que integrem seu quadro funcional, exercendo
atividade remunerada ao volante, na forma que dispuser o Contran.
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II do art. 162 o condutor
que, notificado da penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo
automotor em via pública.
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o
inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente
ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de
competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na
forma definida pelo Contran.
§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo.
Art 265º do CTB - As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de
cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão
fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo
administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
Cassação da CNH:
Art. 263 do CTB - A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer
veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações
previstas noinciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e
175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o
disposto no art. 160.
§ 1º - Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na
expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá
o seu cancelamento.
§ 2º - Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de
Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se
a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo
CONTRAN.
05) Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?
.:TOPO:.
A habilitação é suspensa quando o infrator atingir o
limite de
pontos, além de outros casos específicos presentes no Código de
Trânsito. A suspensão terá o tempo mínimo de seis meses e máximo de 1
(um) ano. Caso o motorista reincida no prazo de 12 meses, a pena irá
variar de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses.
O tempo mínimo de suspensão de CNH aumentou de um mês para seis meses, e
máximo de um ano. Reincidentes em um ano de mínima de oito meses e
máxima de dois anos.
Suspensão da CNH (Para quem atingir o limite de pontos em 12 meses:
De 6 meses a 1 ano.
Mais informações:
Tempo de suspensão de CNH aumentou; tire dúvidas,
clique aqui.
06) O que acontece para quem esta suspenso e dirige?
.:TOPO:.
O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano
de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e
só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como
iniciante. (Resolução nº. 50 do CONTRAN).
07) Suspensão da CNH com apenas uma multa? .:TOPO:.
Há no CTB infrações cuja suspensão poderá ocorrer com uma única
infração, independente da quantidade de pontos que o condutor tenha
acumulado, são elas:
Art. 165 – Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência, Infração - gravíssima /
(dez vezes) / penalidade - multa R$ 2.934,70 e suspensão do
direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa -
recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no
período de até 12 (doze) meses.
165-A - Recusar-se a fazer teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que permita atestar influência de álcool ou drogas,
infração - gravíssima / (dez vezes) / penalidade - multa R$
2.934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida
administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do
veículo. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de
reincidência no período de até 12 (doze) meses.
165-B - Conduzir veículo
sem realizar o exame toxicológico - R$ 1.467,35 (cinco vezes) - 3 meses.
Art. 170 – Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via
pública, ou os demais veículos. Infração – Gravíssima (7 pontos na
carteira) / penalidade – multa de R$ 293,47 e suspensão do direito de
dirigir / Medida Administrativa – retenção do veículo e recolhimento do
documento de habilitação.
Art. 173 – Disputar corrida. Infração – Gravíssima (7 pontos na
carteira) / (dez vezes) / penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão do
direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa –
recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo. Parágrafo
único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de
reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.
Art. 174 – Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e
demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como
condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição
sobre a via. Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / (dez vezes)
/ penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão do direito de dirigir e
remoção do veículo / Medida Administrativa – recolhimento do documento
de habilitação e remoção do veículo. §1º - As penalidades são aplicáveis
aos promotores e aos condutores participantes. §2º - Aplica-se em dobro
a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12
(doze) meses da infração anterior
Art. 175 – Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra
perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com
deslizamento ou arrastamento de pneus. Infração - Gravíssima (7 pontos
na carteira) / (dez vezes) / Penalidade - multa R$ 2.934,70, suspensão
do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida Administrativa –
recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Art. 176 – Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima: I – de
prestar ou providenciar socorro à vítima, podendo fazê-lo; II – de
adotar providências, podendo fazê-lo no sentido de evitar perigo para o
trânsito local; III – de preservar o local, de forma a facilitar os
trabalhos da polícia e da perícia; IV – de adotar providências para
remover o veículo do local, quando determinadas por policial ou agente
da autoridade de trânsito; V – de identificar-se ao policial e de lhe
prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
Infração - Gravíssima (7 pontos na carteira) / (cinco vezes) /
Penalidade - multa de R$ 1.467,35 e suspensão do direito de dirigir /
Medida Administrativa – recolhimento do documento de habilitação.
Art. 191. Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos
opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar
operação de ultrapassagem: Infração - gravíssima; penalidade - multa R$
2.934,70 (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir. arágrafo único.
Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no
período de até 12 (doze) meses da infração anterior.
Art. 210 – Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial. Infração
– Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47,
suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo / Medida
Administrativa – recolhimento do documento de habilitação e remoção do
veículo.
Art. 218 - Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o
local, medida por instrumento ou equipamento hábil: II – quando a
velocidade for superior à máxima em mais de cinqüenta por cento Infração
– Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47
(multiplicada por três) e suspensão do direito de dirigir.
Art. 244 – Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar
capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de
acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN; II –
transportando passageiro sem capacete de segurança, na forma
estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado
atrás do condutor ou em carro lateral; III – fazendo malabarismo ou
equilibrando-se apenas em uma roda; IV – com os faróis apagados; V –
transportando criança menor de sete anos ou que não tenha, nas
circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança. Infração –
Gravíssima (7 pontos na carteira) / Penalidade - multa de R$ 293,47 e
suspensão do direito de dirigir / Medida Administrativa – recolhimento
do documento de habilitação.
08) Quando a habilitação é suspensa e cassada, e o
que fazer ? .:TOPO:.
Suspensão e cassação da CNH: Além do caso de atingir o
limite de pontos por infrações, a suspensão da carteira é prevista em alguns tipos de
infração gravíssima, como dirigir alcoolizado ou em velocidade superior
a 50% acima do permitido na via. Nesses casos, a suspensão é imediata e
a carteira é apreendida. Em outras situações, o motorista será
notificado da suspensão e caberá a ele entregar a CNH ao órgão de
trânsito.
O tempo de suspensão varia de seis meses a um ano, no caso de
reincidência de doze meses de oito meses a dezoito meses, ou pelo tipo
de infração - no caso de dirigir sob efeito de álcool, por exemplo, é de
um ano. Nesse período, é obrigatório passar por aulas de legislação, o
chamado curso de reciclagem.
Se for flagrado dirigindo com a carteira suspensa, o motorista terá a
CNH cassada e ficará obrigatoriamente dois anos sem poder dirigir. Quem
perde a CNH poderá solicitar a reabilitação após dois anos, passando
novamente por todo o processo para obter o documento.
Envolvimento em acidente: O Código de Trânsito não prevê a prisão
imediata de quem se envolve em acidente, "se [o condutor] prestar pronto
e integral socorro" à vítima. Cabe à polícia investigar a eventual
responsabilidade criminal do motorista. Não é prevista prisão ainda que
o condutor envolvido no acidente esteja com a CNH suspensa. Em caso de
condenação por delito de trânsito, a CNH é cassada, ainda que o
motorista não tenha cometido qualquer infração anteriormente.
Quem tira a Carteira de Habilitação pelo 1ª vez tem de seguir regras
diferentes: Durante um ano, o motorista vai portar a chamada Permissão
para Dirigir. Nesse período não há qualquer restrição ao tipo de via
onde ele poderá circular (é permitido dirigir em rodovias e na cidade),
mas ele não poderá cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou
reincidir em infração média.
A habilitação é cassada em casos como: quando, suspenso do direito de
dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; no caso de reincidência,
no prazo de doze meses, de infrações como dirigir com habilitação de
categoria diferente daquele veículo; entregar o veículo a pessoa que
tenha CNH de outra categoria ou não possua CNH, dirigir alcoolizado ou
realizar competições em via pública com o veículo. Também é prevista a
cassação quando o motorista é condenado judicialmente por delito de
trânsito ou, em processo administrativo, é constatada irregularidade na
expedição do documento de habilitação.
O motorista infrator terá de ficar dois anos sem dirigir. Decorrido esse
prazo, ele poderá requerer a reabilitação, submetendo-se a todos os
exames necessários à habilitação.
FASES DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO OU CASSAÇÃO DA CNH:
Cabe Defesa Inicial - Quando recebe a notificação ou fica sabendo que
sua CNH será suspensa ou cassada, ou alguma infração que suspende a CNH
por si só.
Sendo interposta a defesa perante a autoridade de trânsito, a mesma será
apreciada pela própria autoridade, que, após toda a instrução
necessária, julgará a defesa optando pelo seu arquivamento, ou pela
aplicação da penalidade.
Julgada procedente a defesa, a autoridade de trânsito determinará a
exclusão da pontuação e, por conseguinte, o arquivamento do processo.
Sendo considerada improcedente a defesa, a autoridade fixará a sanção à
ser imposta, que deverá, obrigatoriamente, obedecer aos princípios no
art 2º, "VII"; art 50 "V", "VII" e "VIII" da lei 9784; Resolução 54/98
do CONTRAN, dentre outros pressupostos que determinem a decisão. Desta
forma, se for o caso, o administrado terá pressupostos necessários para
recorrer da decisão.
Cabe A JARI - Quando a defesa inicial é indeferida ou tenha perdido o
prazo da primeira defesa.
Aplicada a penalidade, será expedida a notificação, de forma que
assegure ao suposto infrator a ciência da imposição da penalidade,
determinando o prazo mínimo de trinta dias para que o suposto infrator
entregue sua habilitação, ou para que recorra da decisão. Salienta-se
ainda que, "durante o procedimento administrativo não cabe apreensão da
CNH, pois tal medida configura a imposição da penalidade sem o devido
processo legal".
Contra a decisão da autoridade de trânsito cabe recurso perante a JARI
que funcione junto a respectiva autoridade de trânsito, a qual deverá
julgá-lo em até trinta dias (art 285 do CTB), tendo a referida JARI,
poderes para; revogar, anular, alterar ou manter a decisão proferida,
pois apesar de funcionarem junto ao respectivo órgão, não são
subordinados a ele (art 16 § único do CTB).
Cabe 2º Instância AO CETRAN - Quando o recurso da JARI for Indeferido.
Sendo o recurso julgado procedente, cabe recurso por parte da autoridade
de trânsito, ou, se julgado improcedente, cabe recurso por parte do
suposto infrator, em ambas situações perante o CETRAN (art 288 do CTB.
Enquanto não houver transitado em julgado o processo, além de ser vedado
recolhimento da CNH, "improcede a recusa de renovação da CNH a pretexto
da existência de autuações e multas, não estando o procedimento de
suspensão concluído" (8ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, processo
166 /053.01.0026.48-0).
09) O que acontece se o proprietário não indica o
condutor no prazo? .:TOPO:.
No caso do proprietário pessoa física que não indicar o condutor, a
legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável,
isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa
também recebe os pontos no seu prontuário.
Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por
descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é
multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para
infrações iguais, cometidas no período de doze meses.
10) Como faço para transferir pontuação na CNH
(indicação) para
o verdadeiro condutor? .:TOPO:.
Para fazer a transferência, o motorista deve aguardar a notificação da
multa chegar a residência do proprietário do veículo. Junto a essa
notificação, virá uma ficha. Preencha com os dados pessoais do
proprietário e os dados do condutor que receberá a pontuação. Os dois
deverão assinar.
Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do
proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o
autuou (o endereço está na notificação).
Segundo estabelece o § 7º do art. 257 do CTB, "não sendo imediata a
identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de
prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em
que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado
responsável pela infração."
Nesse caso, não tendo o proprietário indicado o condutor no prazo legal,
torna-se responsável pela infração.
11) Proprietário não habilitado que tem o veículo
multado, o que acontece com a pontuação? .:TOPO:.
Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem
dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá
pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os
pontos.
12) Como fico sabendo do resultado do julgamento?
.:TOPO:.
O órgão autuador envia o aviso do resultado dos recursos pelo os
Correios, para o endereço do habilitato.
13) O curso de reciclagem é só para quem foi
suspenso? .:TOPO:.
Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:
-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos
pontos que tem;
-Quando for condenado por acidentes de trânsito;
-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;
-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança
do trânsito.
-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN.
13.1 )
Quem é motorista profissional também é suspenso? .:TOPO:.
Sim, se alcançar o limite de pontos dentro de 12 dozes meses. Porém, desde 2015, quem
exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria C (ex:
caminhão), D (ônibus) ou E (veículo com reboque acoplado), pode optar
por participar de curso preventivo de reciclagem
antes de atingir o limite de pontos (40
pontos), independente da natureza das infrações. Após a conclusão do curso, a pontuação é
eliminada.
O motorista, no entanto, não pode solicitar o curso preventivo mais de
uma vez dentro de 1 ano.
A norma também definiu a realização de exames toxicológicos
obrigatórios, a cada dois anos e meio, para renovar carteiras das
categorias C, D e E, de condutores com idade inferior a 70 anos. Para
aqueles acima dessa idade, não precisa atualizar antes do vencimento de
sua CNH.
14) Causar a morte por acidente ou atropelamento sem
intenção .:TOPO:.
Art. 302 do CTB - Praticar homicídio culposo na direção de veículo
automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se
obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único - No homicídio culposo cometido na direção de veículo
automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco
pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo
veículo de transporte de passageiros.
A pena pode ser aumentada em até a metade (exemplo: se pena for a de
quatro anos, pode ser aumentada em mais dois anos) se o agente não
possuir carteira de habilitação: se atropelar em faixa de pedestres ou
na calçada; se deixar sem prestar socorro à vitima; ou se estiver
conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício de sua
profissão.
15) Causar ferimentos sem intenção durante acidente
.:TOPO:.
Art. 303 do CTB - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo
automotor:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de
se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se
ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302
A pena também pode ser aumentada em até a metade se ocorrer qualquer das
hipóteses acima.
16) Deixar de socorrer vitima ou , se estiver
impossibilitado, deixar de pedir auxilio à autoridade pública .:TOPO:.
Art. 304 do CTB - Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente,
de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo
diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade
pública:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não
constituir elemento de crime mais grave.
Parágrafo único - Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do
veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se
trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.
A pena incide sobre o motorista mesmo que se trate de vitima com morte
instantânea ou com ferimentos leves.
17) Fuga do motorista do local do acidente, para
escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída .:TOPO:.
Art. 305 do CTB - Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente,
para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser
atribuída:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa
18) Conduzir veículo automotor com capacidade
psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra
substância psicoativa que determine dependência .:TOPO:.
Art. 306 do CTB - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora
alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância
psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
§ 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de
sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar
alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo CONTRAN, alteração
da capacidade psicomotora.
§ 2º - A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante
teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou
outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à
contraprova.
§ 3º - O CONTRAN disporá sobre a equivalência entre os distintos testes
de alcoolemia para efeito de caracterização do crime tipificado neste
artigo.
19) Dirigir com a Carteira de habilitação suspensa
ou cassada .:TOPO:.
Art. 307 do CTB - Violar a suspensão ou a proibição de se obter a
permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com
fundamento neste Código:
Penas - detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição
adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de
entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para
Dirigir ou a Carteira de Habilitação.
20) Participar de corridas, disputas ou competições
automobilísticas não autorizadas pela autoridade competente, desde que
ponha em risco a vida de terceiros .:TOPO:.
Art. 308 do CTB - Participar, na direção de veículo automotor, em via
pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não
autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à
incolumidade pública ou privada:
Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou
proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo
automotor.
21) Dirigir sem Carteira de Habilitação .:TOPO:.
Art. 309 do CTB - Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a
devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o
direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
22) Confiar a direção do veículo, a uma pessoa não
habilitada, com a habilitação cassada ou suspensa ou, ainda, a quem, por
seu estado de saúde, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança
.:TOPO:.
Pena: detenção de seis meses a uma ano ou multa
Art. 310 do CTB - Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o
direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde,
física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de
conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
23) Deixar de reduzir a velocidade nas proximidades
de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de
passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação ou
concentração de pessoas .:TOPO:.
Art. 311 do CTB - Trafegar em velocidade incompatível com a segurança
nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e
desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande
movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
24) Adulterar informações em inquérito policial em
caso de acidente automobilístico com vitima .:TOPO:.
Art. 312 do CTB - Inovar artificiosamente, em caso de acidente
automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento
policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de
lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial,
o perito, ou juiz:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não
iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito
ou o processo aos quais se refere.
25) Por que é necessário efetuar a comunicação de
venda do veículo?
O art. 134 do Código de Trânsito esclarece que "no caso de transferência
de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão
executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia
autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente
assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente
pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da
comunicação."
Ou seja, sem a comunicação de venda o antigo proprietário responde pelas
infrações cometidas, até que seja realizada a transferência do veículo
pelo novo proprietário.
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Perguntas frequentes:
